Consultar Empresas Optantes Simples Nacional
Para saber como fazer consulta optantes Simples Nacional é preciso entender do que se trata esse assunto e sua importância para aqueles que pretendem iniciar seu próprio negócio sendo ele microempresa ou empresa de pequeno porte.
De forma direta o Simples Nacional se trata de um regime compartilhado de cobrança, arrecadação e fiscalização de tributos aplicado a alguns perfis empresariais e se pauta na Lei Complementar de número 123, de 14/12/2006.
Tal regime se abrange a participação da União, municípios, Distrito Federal e os Estados, ou seja, todos os entes federados. Sua administração é feita por um Comitê Gestor integrado por 8 entidades oriundas da Secretaria da Receita Federal, dos Estados e Distrito Federal e também dos Municípios.
Para fazer consulta de optantes do Simples Nacional é necessário ainda saber o que é obrigatório para isso e outra informações que podem esclarecer dúvidas relacionadas ao assunto.
Como verificar se Empresa é optante do Simples Nacional?
Para ser elegível ao Simples Nacional Consulta Optantes é preciso cumprir algumas condições obrigatórios sendo estas as seguintes:
- Ser enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte;
- Fazer a formalização de Optantes Simples Nacional;
- Cumprir com todos os demais requisitos previstos pela lei.
Portanto é importante que os interessantes que pretendem se enquadrar nessa modalidade, verifiquem com bastante antecedência se cumprem com as obrigatoriedades impostas ou se adequem para se enquadrarem nela.
Características do Simples Nacional
O regime denominado Simples Nacional possui características bem distintas e como as principais delas podemos apontar as seguintes:
- Abrange os seguintes tributos: CSLL, IRPJ, PIS/Pasep, IPI, ICMS, Cofins, ISS e Contribuição destinada à Previdência Social;
- É obrigatório apresentação de declarações únicas e simplificadas de dados socioeconômicas e/ou fiscais;
- Disponibilização às EPP/ME de sistema eletrônico para cálculo de valores mensais devidos, geração do DAS para constituição de crédito tributário;
- Possibilidade dos Estados adotarem sub limites para EPP devido participação no PIB. Estabelecimentos cuja receita bruta total passar do sub limite devem recolher o ICMS e ISS ao Estado e/ou Município.
- Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida o valor da receita bruta;
- Recolhimento de tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
- Ser facultativo;
- Ser irretratável para o ano-calendário completo.
Sendo assim é importante que os interessados verifiquem se possuem os requisitos obrigatórios para fazer parte dos optantes Simples Nacional.
Como Fazer Consulta Optantes Simples Nacional
Para os que se interessam em saber como fazer consulta optantes Simples Nacional é preciso entender que a opção a esse regime não pode ser realizada a qualquer tempo. Para empresas que já estão em atividade a opção só é possível de ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano conforme a Lei Complementar de nº 123, criada no ano de 2006.
Para fazer a opção pelo regime do Simples Nacional é preciso acessar o Portal e seguir o caminho “Simples Serviço > Opção > Solicitação de Opção Pelo Simples Nacional”.
Para fazer a consulta optantes Simples Nacional também é necessário acessar o portal e seguir o caminho “Consulta Optantes” e seguir as instruções que seguem nas páginas seguintes.
https://simplesnacional.net/simples-nacional-consulta.html
Como Acessar do Serviços Simples Nacional
Para realizar o acesso aos serviços do Simples Nacional existem basicamente duas formas:
- Código de acesso Para ter acesso a esse serviço é necessário acessar o Portal do Simples Nacional e seguir o caminho “Simples – Serviços > Todos os Serviços > Clique Aqui > Informar o CNPJ, CPF do responsável pela empresa > digitar os caracteres de segurança para validar o acesso”. Em seguida é preciso informar o número do recibo de entrega de alguma das declarações do imposto de renda pessoa física referentes aos dois últimos anos da pessoa que é responsável pela empresa. Caso o responsável pela empresa não tenha declarado imposto de renda nos dois últimos anos é preciso informar o número do título de eleitor e a data de nascimento. No caso de estrangeiros ou pessoas de outras nacionalidades será necessário entregar uma DIRPF sem a obrigatoriedade de pagamento de multa caso a pessoa não seja obrigada a realizar a declaração.
- Certificado Digital – Nessa opção é preciso que o responsável pela empresa obtenha um certificado digital da empresa, também chamado de eCNPJ. A empresa pode ainda realizar uma procuração RFB para uma pessoa detentora de um certificado digital e solicitar a ela que realize os serviço no Portal em nome da empresa interessada.
O Simples Nacional é uma opção importante para as empresas que obtêm rendimentos anuais de até R$ 4,8 milhões e foi criada em 2007 visando trazer simplificações para os negócios considerados de pequeno porte.
Assim a consulta de optantes do Simples Nacional é uma importante etapa para os empresários que desejam ser beneficiados pelas vantagens que são proporcionadas aos que se enquadram nas obrigatoriedades necessárias para ser elegíveis a esse regime.