O que é o imposto Simples Nacional?
O imposto Simples Nacional é a abreviação de “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições” devidos por Empresas de Pequeno Porte e Microempresas. O imposto desse regime é simplificado, diferenciado e favorecido e é regulamentado pela Lei Complementar nº 123, do ano de 2006.
Como consultar os débitos do Simples Nacional?
Para consultar os débitos do Simples Nacional é necessário ter acesso ao sistema PGDAS-D que é o que determina a lei complementar nº 123, do ano 2006.
PGDAS-D é a sigla para Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e se trata de um aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional. O acesso é feito clicando no menu e selecionando as opções na seguinte sequência: Simples > Serviços > Cálculo e Declaração.
Através desse caminho é possível calcular o valor dos tributos mensais devidos, realizar a declaração desse valor e fazer a impressão do documento de arrecadação.
Quem pode aderir ao Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário e podem fazer parte dele Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Para se enquadrar dentro de uma dessas categorias é necessário que o contribuinte cumpra dois requisitos sendo estes os seguintes:
- Natureza Jurídica: É obrigatório ser uma sociedade empresária com sociedades simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;
- Receita Bruta: A receita bruta não pode ultrapassar o limite anual estabelecido pela Lei.
Os limites referentes a receita bruta precisam respeitar as seguintes regras:
- A Microempresa deve ter receita bruta igual ou menor a R$ 360.000,00;
- A Empresa de Pequeno Porte deve ter receita bruta maior que R$ 360.000,00 e igual ou menor que R$ 4.800.000,00 conforme o art. 3º, I e II, da Lei Complementar nº 123, do ano de 2006.
Esses limites da receita bruta no ano calendário de início de atividade são proporcionais ao nº dos meses entre início da atividade e final do ano calendário considerando as frações dos meses como mês inteiro.
Como faço para tirar o extrato do Simples Nacional?
Para tirar o extrato do Simples Nacional é necessário acessar o site do Simples Nacional, selecionar a opção “Simples Serviços” e informar o código de acesso no item denominado “PGDAS-D e Defins.
Em seguida é preciso inserir as informações solicitadas e seguir o caminho> declaração mensal> consultar declarações> selecionar mês e ano desejado> clicar sobre o ícone de impressão> salvar em formato PDF.
Como consultar Declaração Anual do Simples Nacional?
Para consultar Declaração Anual do Simples Nacional é necessário acessar o Portal do Empreendedor onde o usuário já tem cadastro e é frequentemente acessado. Já na página do portal é preciso ir até o menu lateral direito e clicar sobre a opção “Consulta Declaração Transmitida”. Em seguida surgirão na tela duas opções para acesso ao sistema onde a primeira é Código de Acesso e a segunda é “Certificado Digital”.
Se escolher o “Código de Acesso” é preciso preencher os campos com o CNPJ, CPF do titular e o código de acesso ao sistema que contém uma sequência de 12 dígitos.
Se escolher “Certificado Digital” não é necessário informar senhas pois a extensão instalada no computador é reconhecida e concede o acesso.
Em seguida é preciso escolher a declaração desejada para visualização, pois são apresentadas todas as declarações disponíveis e então é preciso apenas clicar sobre o documento desejado e salvá-lo ou imprimi-lo.
Como funciona a tabela do Simples Nacional?
A tabela do Simples Nacional possui 6 faixas de alíquotas que são aplicadas de acordo com o valor da renda bruta total somada no ano calendário. Para cada faixa de alíquota são aplicados valores diferentes a serem deduzidos.
Como saber a alíquota do Simples Nacional?
O valor das alíquotas do Simples Nacional dependem do valor total da receita bruta em 12 meses e possuem 6 faixas em que cada uma tem porcentagens diferentes:
- A 1º faixa possui alíquota de 6% e são atribuídas para receita bruta de até 180 mil reais;
- A 2º faixa possui alíquota de 11,20% onde são deduzidos 9360 mil reais para receita bruta de 180 mil a 360 mil reais;
- A 3º faixa possui alíquota de 13.50%, onde são deduzidos 17640 mil reais para receita bruta de 360 mil a 720 mil reais;
- A 4º faixa possui 16% de alíquota onde são deduzidas 35640 mil reais para receita bruta de 720 mil a 1.800.000 mil reais;
- A 5º faixa possui alíquota de 21%, são deduzidos 125.640 mil para renda bruta de 1800.00 mil reais e 3600.00 mil reais.
- A 6º faixa tem alíquota de 33% e são deduzidos 648 mil reais para renda bruta de 3.600.000.01 mil reais e 4.800.000.00 mil reais.
O contribuinte precisa verificar em qual faixa se enquadra analisando os dados da lista acima.
Como gerar o boleto do MEI?
Para gerar o boleto do MEI é necessário possuir conta em um banco ou um sistema intermediador de pagamento. Em seguida informar os dados do sacado e do avalista que devem possuir CPF ou CNPJ, razão social ou nome completo e o telefone de contato.
Tais informações são enviadas para a instituição bancária e armazenadas. O valor do serviço e data para pagamento é gerada, o título é encaminhado para o cliente realizar o pagamento e após confirmado demora cerca de três dias para ser creditado na conta do beneficiário.
Como imprimir o Simples Nacional do MEI?
Para imprimir o Simples Nacional é preciso apenas acessar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação – DAS, informar o CNPJ, digitar os caracteres de segurança, clicar em “Emitir Guia de Pagamento”, selecionar o ano-calendário desejado, selecionar mês desejado, informar a data do pagamento, clicar em “Pagar Online”, informar se é cliente do Banco do Brasil, realizar o pagamento pelo internet banking e salvar o comprovante.
Como emitir Simples Nacional?
Para emitir o Simples Nacional é necessário acessar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação, também chamado de DAS. Já no programa basta seguir os seguintes passos:
- Informar o CNPJ e digitar os caracteres de segurança que surgem em uma imagem;
- Conferir se as informações estão corretas e clicar em “Emitir Guia de Pagamento”;
- Selecionar o ano-calendário deseja para emissão da guia;
- Selecionar o mês ou todos os meses para os quais quer efetuar a guias;
- Informar a data em que efetuará o pagamento;
- Conferir os itens e clicar em “Pagar Online”
- Informar se é cliente do Banco do Brasil e clicar em “Prosseguir”;
- Em seguida o pagamento poderá ser efetuado pelo internet banking.
O pagamento do DAS também pode ser efetuado através de débito automático cadastrando o banco no qual tem conta.
Como fazer a declaração do imposto de renda do Simples Nacional?
Fazer a declaração do imposto de renda do Simples Nacional é um procedimento simples e prático, pois é realizado através do Portal do Empreendedor na internet e consiste em 4 etapas:
- Acesse a página do Portal do Empreendedor e selecione a opção “Serviços” na área “Já Sou Empreendedor”;
- Em seguida selecione a opção “Faça sua Declaração Anual de Faturamento” e logo após selecione “Enviar Declaração”;
- O passo seguinte consiste em inserir o número do CNPJ no campo designado e digitar os caracteres do código para verificação.
Após realizar essas 4 etapas é necessário escolher o período e tipo de declaração onde os tipos podem ser original ou retificadora. Em seguida são necessários seguir mais 3 passos:
- Caso deseje fazer a declaração para o ano que esteja em vigência é necessário selecionar a opção “Original”. Se a declaração for “Retificadora”, ou seja, declarações para ajustes e correção de erros de declarações enviada, é preciso selecionar esse tipo de declaração;
- O passo seguinte exige que seja selecionado o ano-calendário referente a receita declarada;
- Em seguida é preciso clicar em “Continuar”.
A etapa seguinte é o momento de inserir os dados financeiros:
- Informar o valor da receita bruta da empresa referente ao ano que está declarando;
- Digitar o valor total de todas as receitas do mesmo período que devem ser orientadas pelos valores das notas fiscais acumuladas durante o ano a ser declarado;
- Informar se a empresa realizou contratação de funcionário no período a ser declarado;
- Clicar em “Continuar”.
- Revise as informações inseridas.
Uma nova página será exibida contendo uma relação de todos os impostos pagos e é preciso confirmar os dados e clicar na opção “Transmitir”.
Após a transmissão é possível imprimir o comprovante da declaração ou salvá-la em arquivo.
Envio de declarações com atraso causam multas e incluem a empresa na lista de irregular. O valor mínimo da multa é de R$ 50 ou 2% do valor de tributos que precisam ser pagos a cada mês pelos empreendedores.
Quais as atividades permitidas no Simples Nacional?
Com base no artigo 3º, II e artigo 17 da Lei Complementar de nº 123 no ano de 2006, são permitidas ao Simples Nacional todas as atividades com exceção as que constam na lista a seguir:
- As que não tenham natureza jurídica de sociedade simples, sociedade empresária, empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada;
- Que tenha auferido, no ano-calendário anterior ou em curso, receita bruta maior que R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de valor igual para exportação de serviços e mercadorias;
- Que tenham auferido, no ano-calendário do início da atividade, receita bruta maior do que o limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicado pela quantidade de meses em funcionamento durante o período, incluindo frações de meses, ou limite adicional de valor igual para exportação de serviços e mercadorias;
- Cujo capital participe uma outra pessoa jurídica; ainda que seja sucursal filial, representação ou agência dentro do país, de pessoa jurídica que tenha sede no exterior.
Todas as empresas que não se enquadrem nesses perfis podem participar do Simples Nacional.
Quais Cnaes não podem optar pelo Simples Nacional?
A lista de Cnaes que não podem optar pelo Simples Nacional são os seguintes de forma que os números correspondem a identificação do CNAE e na frente consta a descrição do tipo de negócio:
1220- 4/01 – Fábrica de cigarros;
1220- 4/02 – Fábrica De cigarrilhas e charutos;
1220- 4/03 – Fábrica de filtros para cigarros;
2092- 4/01 – Fabrica de detonantes, pólvoras e explosivos;
2550- 1/01 – Fábrica de equipamento bélico pesado com exceção de veículo militar de combate;
2550- 1/02 – Fábrica de outras armas, armas de fogo e munições;
2910- 7/01 – Fábrica de automóvel, utilitário e camioneta;
3091- 1/01 – Fábrica de motocicletas;
3511- 5/01 – Geração de energia-elétrica;
3511- 5/02 – Atividade de controle e coordenação da operação de transmissão e geração de energia-elétrica;
3512- 3/00 – Transmissão de energia-elétrica;
3513- 1/00 – Comércio atacado de energia-elétrica;
3514- 0/00 – Distribuição de energia-elétrica;
4110- 7/00 – Incorporadora de empreendimento imobiliário;
4636- 2/02 – Comércio atacadista de cigarrilhas, cigarros e charutos;
4912- 4/01 – Transportadora ferroviária de passageiros – Intermunicipal e Interestadual;
4922- 1/01 – Transporte rodoviário de passageiros – Intermunicipal, Fixo, Exceto em Regiões Metropolitana;
4922- 1/02 – Transporte rodoviário de passageiros – Interestadual e com itinerário fixo;
5310- 5/01 – Atividades do Correio;
6410- 7/00 – Banco Central;
6421- 2/00 – Banco Comercial;
6422- 1/00 – Banco múltiplo com Carteira Comercial;
6423- 9/00 – Caixa Econômica;
6424- 7/01 – Banco cooperativo central de crédito;
6424- 7/02 – Cooperativa Central De Crédito;
6424- 7/03 – Cooperativa De Crédito Mútuo;
6424- 7/04 – Cooperativa De crédito rural;
6431- 0/00 – Banco Múltiplo sem carteira comercial;
6432- 8/00 – Banco de investimento;
6433- 6/00 – Banco de desenvolvimento;
6434- 4/00 – Agências de fomento;
6435- 2/01 – Sociedade de crédito imobiliário;
6435- 2/02 – Associação de poupança e empréstimo;
6435- 2/03 – Companhias hipotecárias;
6436- 1/00 – Sociedade de crédito, investimento e financiamento – Financeiras;
6437- 9/00 – Sociedade de crédito ao microempreendedores;
6438- 7/01 – Banco de câmbio;
6438- 7/99 – Instituições de intermediação não monetária ainda não especificadas;
6440- 9/00 – Arrendamentos mercantis;
6450- 6/00 – Sociedade de capitalização;
6461- 1/00 – Holding de instituição financeira;
6462- 0/00 – Holding de instituição não financeira;
6463- 8/00 – Sociedades de participação, exceto Holdings;
6470- 1/01 – Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliário;
6470- 1/02 – Fundo de investimento previdenciário;
6470- 1/03 – Fundo de investimento imobiliário;
6491- 3/00 – Factoring – Sociedade de fomento mercantil;
6492- 1/00 – Securitização de crédito;
6499- 9/01 – Clube de investimento;
6499- 9/02 – Sociedade de investimento;
6499- 9/03 – Fundos garantidores de créditos;
6499- 9/04 – Caixa de financiamento de corporações;
6499- 9/05 – Concessão de crédito pelas oscip;
6499- 9/99 – Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente;
6511- 1/01 – Sociedade seguradora de seguros vida;
6511- 1/02 – Plano de auxílio funeral;
6512- 0/00 – Sociedade seguradora de seguro não vida;
6520- 1/00 – Sociedade seguradora de seguro saúde;
6530- 8/00 – Resseguradora;
6541- 3/00 – Previdências complementares fechadas;
6542- 1/00 – Previdências complementares abertas;
6611- 8/01 – Bolsas de valores;
6611- 8/02 – Bolsas de mercadorias;
6611- 8/03 – Bolsa de mercadoria e futuro;
6611- 8/04 – Administração de mercado de balcão organizado 6612- 6/01 corretoras de títulos e valores mobiliários;
6612- 6/02 – Distribuidora de título e valor mobiliário;
6612- 6/03 – Corretora de câmbio;
6612- 6/04 – Corretora de contrato de mercadoria;
6612- 6/05 – Agente de investimento em aplicação financeira;
6619- 3/01 – Serviços de liquidações e custódias;
6619- 3/03 – Representação de banco estrangeiro;
6619- 3/04 – Caixa eletrônico;
6810- 2/02 – Aluguel de imóvel próprio;
6810- 2/03 – Loteamento de imóvel próprio;
6911- 7/02 – Atividade auxiliar da justiça;
6912- 5/00 – Cartório;
7820- 5/00 – Locação de mão de obra temporária;
7830- 2/00 – Fornecimento/Gestão de recursos humanos para terceiros;
8112- 5/00 – Condomínio predial;
8299- 7/04 – Leiloeiro independente;
8411- 6/00 – Administração pública em geral;
8412- 4/00 – Regulação de atividade de saúde, serviço cultural, educação e outros serviços sociais;
8413- 2/00 – Regulação de atividade econômica;
8421- 3/00 – Relações exteriores;
8422- 1/00 – Defesa;
8424- 8/00 – Ordem e segurança pública;
8423- 0/00 – Justiça;
8425- 6/00 – Defesa civil;
8430- 2/00 – Seguridade social;
8550- 3/01 – Administração de caixa escolar;
9411- 1/00 – Atividade de organização associativa empresarial/patronal;
9412- 0/01 – Atividade de fiscalização profissional;
9412- 0/99 – Demais atividades associativas profissionais;
9420- 1/00 – Atividade de organizações sindicais;
9430- 8/00 – Atividade de associação de defesa e de direito social
9491- 0/00 – Atividade de organização religiosa e/ou filosófica
9492- 8/00 – Atividade de organização política;
9493- 6/00 – Atividade de organização associativa ligada à arte e cultura;
9499- 5/00 – Atividades associativas não mencionada anteriormente;
9900- 8/00 – Organismos internacionais e instituições extraterritoriais.
Outras dúvidas sobre o CNAE podem sanadas verificando o ANEXO VII na página do Portal do Empreendedor.