Em resumo, o PGMEI é um programa de Receita e Tesouro que foi criado para que a pessoa física, o MEI, possa fazer o upload de todos os boletos que precisam ser pagos mensalmente. A emissão do boleto pode ser feita online pelo site da Fazenda ou pelo aplicativo Total MEI, através do software para download no computador.
Graças a ela, o empresário também pode emitir a declaração de faturamento anual, que está entre as principais obrigações desse tipo de negócio.
Emissão PGMEI
Para transmitir online sem precisar instalar no seu computador ou notebook, você precisa acessar o site. Após isso, digite seu CNPJ e selecione o ano e o mês que deseja efetuar o pagamento.
Por fim, basta emitir o boleto e pagar das seguintes formas: PIX, com o QR code no final do PDF e aprovar o pagamento na hora;
em uma casa lotérica ao imprimir o DAS; ou copiando o código de barras e colando-o no aplicativo bancário.
Pagamento do PGMEI
O parcelamento do PGMEI está disponível para todos os microempreendedores individuais que tenham dívidas não pagas no DAS. Ou seja, atrasaram e deixaram acumular o valor do imposto e do INSS e não conseguiram mais pagar à vista.
A renda prevê a possibilidade de pagar o valor de 175 parcelas máximas com parcelas mínimas de R$ por mês. O não pagamento da primeira parcela pode levar ao cancelamento, regularização e entrada em dívida ativa.
Felizmente, o parcelamento das dívidas pode ser feito totalmente online e, se o empresário preferir, pode até ativar o débito direto automático para não esquecer de pagar. Para parcelar, realize o seguinte procedimento:
- Acesse o link;
- Em seguida, clique em “Depósito especial microempreendedor individual” e informe o CNPJ;
- Você precisará criar uma senha para a sua conta;
- Após isso selecione o valor das parcelas que fará para quitar a dívida e o valor mensal. E é isso!
- Basta emitir o primeiro boleto de pagamento!
Se você preferir, pode pagar à vista emitindo o valor em parcela única.
Download PGMEI
Para baixar o PGMEI, o empresário deve ter um certificado em seu computador. No entanto, muitas pessoas tem dúvidas sobre o que é.
Um certificado digital assegura que realmente a conta é do usuário no online e permite que ele assine e em várias vezes. Na maioria dos casos, para emitir nota fiscal, é necessário ter uma ou ter uma autorização do site da prefeitura.
O certificado A1 é emitido pelo portal Serasa e, para comprovar sua identidade, o usuário deve exibir um vídeo com seus documentos. É também necessário baixar um aplicativo que irá coletar as informações do seu perfil e transmiti-las ao Serasa.
Inadimplência Simples Nacional
O não pagamento do DAS MEI traz algumas consequências, como a exclusão do Simples Nacional, que permite o ingresso de empresas cujo faturamento pode chegar a 4,8 milhões por ano, como microempreendedores individuais, microempresas, pequenas empresas. sociedades de responsabilidade limitada. E, em mais, há prazos para que a dívida seja liquidada antes de entrar na dívida Na dívida ativa , o fisco federal aplica pesadas multas sobre o valor, que pode ultrapassar a barra de 20%.
Outro ponto deve ser mencionado: o DAS constituído de INSS no valor de 55 R$ ICMS e ISS. Assim, quando há entrada na dívida ativa, não é mais pago em uma única fatura como antes, soma-se o valor dos impostos às multas estaduais e que devem ser pagas diretamente ao município corredor. Já o valor do INSS é pago de maneira separada.
Simplesmente deixar o CNPJ ser cancelado excluído não fará a dívida sumir, como muitos microempreendedores individuais. Portanto, a regularização da situação é mais para garantir a estabilidade financeira e o não aparecimento de problemas futuros como a imobilização de bens, uma vez que a PJ está associada à PJ neste tipo de pagamento.
E, além disso, cabe observar que o está associado ao CPF. Assim, o indivíduo também pode ser prejudicado pela dificuldade de obtenção de empréstimos, financiamentos e até mesmo quando deseja uma nova marca. Dessa forma, é muito importante tentar manter tudo regularizado.
MEI no PGMEI
O microempreendedor individual é um negócio como outro qualquer. Portanto, é mais do que necessário que essas certas obrigações fiscais. No total, são dois: Pagamento DAS, que varia entre R$ 56 e R$ e é baseado no salário mínimo. A entrega do borderô pode ser realizada pelo aplicativo do MEI ou pela Fazenda Pública.
Declaração de faturamento anual, que geralmente é com vencimento no final de maio e refere-se a todo faturamento que a empresa obteve durante o ano anterior. O limite máximo é de R$ 81.000, mas pode ser excedido em 20%. Caso o faturamento ultrapasse 20%, há exclusão e descumprimento do MEI, bem como aplicação de multa.